“Os técnicos industriais e
agrícolas estão livre do Sistema CONFEA/CREAs”. Com esta frase o Deputado
Federal Giovani Cherini (PR/RS) abriu o
seu discurso nesta tarde (27), na Tribuna da Câmara dos Deputados. Cherini
agradeceu o presidente Michel Temer por ter sancionado a Lei nº 13.639/18, que
cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos
Técnicos Agrícolas e os respectivos Conselhos Regionais, publicada no Diário
Oficial da União nesta data. “Sinto-me honrado por ter liderado a emancipação
dos técnicos do Sistema CONFEA/CREAs, pondo fim à situação vexatória de discriminação
por eles sofrida até hoje”, afirmou. Para o parlamentar, a criação dos
respectivos conselhos só foi possível pelo árduo trabalho desenvolvido pela
FENTEC, ATABRASIL, OITEC e alguns poucos, mas valorosos parlamentares ligados à causa.
Atualmente, essas duas categorias
profissionais são submetidas ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(CONFEA) e aos Conselhos Regionais (CREA's). “O desmembramento dos técnicos
industriais e agrícolas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia é, sem
dúvida, a melhor, ou a única, solução para resolver situação vexatória de
discriminação que os técnicos passam junto ao Sistema CONFEA/CREAs e, ao mesmo
tempo, dar a devida valorização à categoria”, afirmou o deputado.
Segundo o parlamentar, que também
é técnico, apesar dos técnicos industriais e técnicos agrícolas corresponderem
a 43% dos profissionais registrados no sistema CONFEA/CREA, os técnicos não têm
direito à representação em nenhuma instância deliberativa, muito menos de serem
votados a cargos eletivos.
As profissões de técnico
industrial e de técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/1968 e
pelo Decreto 90.922/1985, o qual estabelece que esses profissionais só podem
exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional.
Entre os compromissos dos Conselhos dos Técnicos estão a
valorização profissional, o respeito ao exercício profissional, o ensino
técnico de qualidade, o acesso ao mercado de trabalho e o piso salarial da
categoria.
A CRIAÇÃO DO CONSELHO, PASSO A
PASSO
2013 – A FENTEC, a ATABRASIL e a
OITEC, entidades representativas dos Técnicos Industriais e Agrícolas,
lideradas pelo Deputado Federal Giovani Cherini, procuraram o Ministro do
Trabalho Manoel Dias, com a proposta de Criação do Conselho Profissional dos
Técnicos Industriais e Agrícolas.
2014 – O Ministro publicou a
Portaria nº 59, instituindo o Grupo de Trabalho para avaliar a conveniência do
desmembramento, onde apurou a total ausência de representação da categoria dos
técnicos nos órgãos diretivos e deliberativos no sistema CONFEA/CREA. O
Ministério do Trabalho efetuou análise de conveniência e viabilidade,
realizando inúmeras audiências públicas regionais nos estados de Goiás,
Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais, para ouvir as
categorias e enviou inúmeras consultas ao órgão de fiscalização.
2016 - Depois de dezenas de
reuniões realizadas com o governo, o Ministro do Trabalho Miguel Rossetto deu
aval ao projeto. No dia 4 de maio de 2016 a proposta foi enviada à Câmara dos
Deputados onde transformou-se em Projeto de Lei nº 5179/16. No atual Governo, a
proposta foi ratificada de seu mérito exarado em Nota Técnica do Ministério do
Trabalho, assinada pelo Ministro Ronaldo Nogueira. O Projeto de Lei nº 5179/16
foi aprovado por unanimidade na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público com parecer favorável da Deputada Flávia Morais.
2017 - FENTEC, ATABRASIL e OITEC
atuaram incansavelmente e o Projeto de Lei nº 5179/16 é aprovado por
unanimidade na CFT – Comissão de Finanças e Tributação, com parecer favorável
do Deputado Mauro Pereira e, na CCJC -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com parecer favorável do Deputado Giovani Cherini. O Deputado
Espiridião Amin, atendendo pedido de uma parte dos Técnicos Agrícolas, realizou
nova Audiência Pública sendo que a FENATA, mais uma vez, não compareceu. O
Projeto aprovado por unânimidade foi enviado ao Senado no dia 14 de novembro.
2018 – O PLC 145/2017 tramitou na
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária tendo sido aprovado o parecer
do Senador Lasier Martins com a rejeição das duas Emendas: N° 1 - De caráter substitutiva, de autoria do
Senador Raupp, que, a pedido da FENATA,
remetia a proposta novamente à Câmara dos Deputados; Nº 2 - De autoria
do Senador José Medeiros, que remetia para os atuais representantes dos
técnicos no CONFEA o processo de transição. No dia 28 de fevereiro o Plenário
do Senado aprovou o PLC 145/2017, com emenda de redação adequando o texto para
atender os princípios originários e, rejeitou novamente as Emendas 1 e 2. O
texto foi remetido para a sanção presidencial. Presidente Michel Temer anunciou
a sanção da Lei nº 13.639/18 de 26 de março.
