COOPERATIVISMO TCHÊ

Aprovar o Ato cooperativo é prioridade
diz o Deputado Giovani Cherini

Previsto na Constituição de 1988, ainda aguarda regulamentação.

Alcides Mandelli Stumpf, diretor da Unimed, Dep. Giovani Cherini e Marco Túlio de Rose, assessor Jurídico da UNIMED.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/2005, que trata sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo esteve prestes a ser aprovado no mês de março de 2013. Depois de 360 deputados terem aprovado, em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, requerimento de urgência, o deputado cooperativista Giovani Cherini  apresentou, no dia 22 de maio de 2013, Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar. Este havia sido discutido amplamente pela OCB, pelo Legislativo e pelo Governo. 

Naquele momento, o relator estava animado pois havia consenso. Para Cherini, que é vice-presidente da Frente Nacional de Apoio ao Cooperativismo do Congresso Nacional, a aprovação do Ato Cooperativo, previsto na Constituição de 1998, significa uma grande conquista ao cooperativismo, pois vai dar segurança jurídica e tributária às 6.587 cooperativas e aos mais de 10 milhões de cooperados do Sistema OCB.

O PLP 271/2005 tem o objetivo de demonstrar exatamente em que momento incide a legislação tributária brasileira em suas operações, evitando que a cooperativa seja obrigada a recolher tributos cujos fatos geradores nela não tenham ocorrido, haja vista a ausência de fins lucrativos nas sociedades cooperativas. Estão nessa relação, por exemplo, a CSLL e as contribuições PIS/Cofins. Assim, busca-se delimitar a incidência tributária na pessoa do cooperado, verdadeiro contribuinte.

A defesa do cooperativismo tem sido um dos eixos do deputado Giovani Cherini na Câmara dos Deputados. Ele comemora a  recente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, que no seu art. 22, inciso IV, previa a contribuição de 15% sobre o valor do serviço prestado por meio de cooperativa de trabalho. Infelizmente, em uma outra decisão sobre o PIS, as cooperativas de saúde não tiveram reconhecido o seu direito de não recolhimento do PIS, uma vez que as cooperativas de saúde trabalham, sim, são criadas para prestar atendimento às pessoas que são clientes e não são cooperados. Por isso a importância da aprovação do Ato Cooperativo.